
REFLEXÕES SOBRE A APLICAÇÃO DA VEDAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN TÃO-SOMENTE ÀS RECUPERAÇÕES DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS DECORRENTES DE RECONHECIMENTO JUDICIAL
PROLEGÔMENOS Prevê o Código Tributário Nacional, no seu artigo 170-A, de modo literal, que é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação