Brasília/ São Paulo – Em meio ao cenário de restrição fiscal, o ministro da Economia, Paulo Guedes, recebeu da Controladoria-Geral da União (CGU) um alerta sobre falhas no recolhimento de royalties de mineração no País. Os problemas observados, que incluem um apagão na fiscalização e erros de cálculos, podem estar tirando receitas de governo federal, estados e municípios.
As falhas foram apresentadas há cerca de um mês pelo ministro Wagner Rosário (CGU) e sua equipe de técnicos a Guedes e a outros integrantes da pasta da Economia. A CGU identificou em sua auditoria uma série de problemas principalmente na fiscalização, de responsabilidade da Agência Nacional de Mineração (ANM).
O estudo é baseado em 11 estados. Em São Paulo, por exemplo, o levantamento afirma que não houve inspeções entre 2014 e 2018 para verificar os pagamentos. A perda de arrecadação com royalties pode resultar da falta de controle nas inspeções realizadas in loco para checar se os dados informados pelas empresas estão corretos.
Após a reunião, foi decidido que o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários estaduais de Fazenda, vai firmar um convênio de cooperação para fornecer dados à ANM com o objetivo de simplificar o processo de fiscalização.
Os royalties da mineração são pagos pelas mineradoras ao governo por meio da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem), que é calculada com base na venda da produção e do tipo de minério explorado. A correção das falhas poderia elevar a arrecadação no País, na visão da CGU. Em 2018, o Brasil obteve R$ 3 bilhões em royalties da mineração.
Os pagamentos são dominados pela Vale, que foi responsável por R$ 1,8 bilhão em Cfem em 2018 e R$ 2 bilhões em 2019 (até setembro). Um aprimoramento beneficiaria, sobretudo, estados e municípios, que recebem quase 90% dos recursos.
Minas Gerais – Grande parte deles está em dificuldade financeira, como é o caso de Minas Gerais (maior produtor mineral do País). O Estado busca firmar com o governo federal um acordo para suspender dívidas em troca de medidas de austeridade.
Para tentar reduzir os problemas, a ANM chegou a fazer acordos nos últimos anos com municípios para fiscalizar empresas. Prejudicada pela falta de equipes, a medida perdeu efetividade. Houve problemas de monitoramento também em outros estados, também o caso de Minas Gerais.
Os técnicos da CGU observam a inexistência de procedimentos mais rígidos para verificar os débitos. Segundo o levantamento, há 3.000 processos acumulados de revisão de cálculo da Cfem nas gavetas do órgão somente em São Paulo.
A auditoria também viu falta de comunicação entre os sistemas e até mesmo possibilidade de erros de cálculos da Cfem pelo sistema de arrecadação.
A Controladoria também aponta “elevados riscos de prescrição de cobrança” e fragilidades para a inscrição dos débitos eventualmente identificados na dívida ativa da União ou para o acionamento da Justiça. Entre as recomendações feitas pela CGU está a de que o governo priorize a análise das dívidas com maior risco de prescrição. Além disso, o órgão sugeriu à ANM justamente um aperfeiçoamento da troca de informações com órgãos regionais (como secretarias de Fazenda).
Quadro restrito – Procurada, a ANM afirma que as falhas existem por causa do baixo número de servidores do órgão. “São 40 no Brasil inteiro para fiscalizar todas as empresas do País. A estrutura da arrecadação dentro da ANM é muito precária para o tamanho do setor minerário nacional”, afirma a autarquia em nota.
Outro obstáculo mencionado pela ANM é a dificuldade de ter acesso a dados fiscais. “Existe um convênio da ANM com a Receita Federal, mas os dados ainda não chegam na velocidade que a ANM precisa”, afirma.
Em abril deste ano, a ANM publicou uma portaria para que a fiscalização seja priorizada com base em critérios como o valor das operações, o risco de prescrição e o índice de inadimplência.
Hoje, as informações sobre o pagamento de royalties dependem, sobretudo, das próprias empresas.
As companhias entram no site da ANM, preenchem o formulário com os valores de operação e de tributos dedutíveis. O cálculo é feito pelo sistema, que emite a cobrança a ser paga. O valor vai para conta do Tesouro Nacional, e a ANM distribui aos estados e municípios que têm direito ao benefício.
A ANM afirma que as falhas existem desde o modelo anterior da autarquia, que até 2017 tinha o nome de Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), e reconhece o impacto dos problemas para as receitas públicas.
“É uma consequência. Quando a fiscalização é falha, arrecada-se menos e distribui-se menos para municípios e estados”, afirma a nota. (Folhapress)
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Texto escrito por: Por Diário do Comércio
15/10/2019 00h10
