REFLEXOS DA PANDEMIA NAS CONTRIBUIÇÕES DE SAT / RAT
Sabe-se que a finalidade da contribuição do art. 22, II, da Lei de Custeio da Seguridade Social (Lei 8.212/91) é financiar os benefícios acidentários, concedidos
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A existência de decisões divergentes em segundo grau na Justiça Federal e o alto número de recursos em tramitação no STJ levaram a 1ª Seção
cláudio nunes golgoadvogado tributarista No dia 16 de outubro de 2019, foi editada a Medida Provisória n° 899 com a finalidade de regulamentar o artigo
Na província do direito tributário, existem três tipos (adjetivos) de crédito que convivem no relacionamento entre os sujeitos ativo e passivo da relação jurídico-tributária. O
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