ALTERNATIVAS PARA A SOBREVIVÊNCIA DOS NEGÓCIOS AFETADOS

nunes golgo covid 19

Nunes Golgo – COVID 19 / junho de 2020

PROLEGÔMENOS

A princípio ninguém poderia imaginar que a partir de março, o mundo e o Brasil parariam de funcionar em modo tão abrupto quanto rápido. Assim, quebrando um pantagruélico número de empresas de médio e pequeno portes e fechando postos de trabalho em níveis estratosféricos. Por fim, ainda não há previsão possível para quando a economia retornará a um estágio de normalidade, todas as hipóteses são meras conjecturas.

Nas relações contratuais seriamente afetadas, no entanto, foram simplistas as soluções alvitradas pelas autoridades brasileiras, limitando-se, praticamente, na postergação do vencimento das dívidas, ou a sua renegociação. A suposição é de que, afinal, isso seria suficiente para resolver o grave impasse da redução drástica do consumo – decorrente da estagnação da atividade produtiva

A única certeza de que se tem hoje é a de que, infelizmente, não se há certeza em nada. Da mesma forma, fica claro que as medidas governamentais, em defesa dos empreendedores, estão sendo insuficientes para pelo menos 98% deles. Os restantes são os ramos dos supermercados, medicamentos e de seus fornecedores e transportadores. Até a lucratividade bancária se mostra afetada de forma reflexa pela crise e, estando em grave risco seus créditos. 

Surge evidente no horizonte que a longo prazo os serviços públicos também serão atingidos pela redução inexorável da arrecadação, cuja origem também tem vertente óbvia na produção de riqueza por parte dos administrados.

Por fim, dentro desse panorama, devem ser examinadas as três possibilidades legais e legítimas que as empresas descapitalizadas têm para buscar liquidez:

1. a RECUPERAÇÃO JUDICIAL;
2. a RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL;
e 3. a REESTRUTURAÇÃO JUDICIAL DO ENDIVIDAMENTO. 

O exame dessas três possibilidades é o que nos propomos a fazer, em molde muito sintético, neste pequeno trabalho de intuito elucidativo.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Primeiramente, a recuperação judicial. Antes chamada de CONCORDATA, é o meio mais conhecido que existe. Está previsto na Lei n° 11.101/2005

O procedimento é iniciado por ação judicial própria. Se deferido o pedido pelo juiz, congela as dívidas vencidas e vincendas, consegue uma carência inicial de 180 dias e o pagamento em até 36 meses, corrigidas pela TR. Isso inclui os fornecedores, os bancos e as dívidas trabalhistas, deixando de fora os débitos tributários, cujos parcelamentos decorrem das legislações fiscais atinentes. Como parte negativa, estão: 
a) a presença de um fiscal dentro da empresa; 
b) a exposição pública da organização.

RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Em seguida, temos a recuperação extrajudicial. Também está prevista na Lei n° 11.101/2005, bem como condição um acordo prévio feito com os credores. Se homologado pelo juiz, também consegue uma carência de 180 dias e o pagamento em até 36 meses, com correção pela TR. Isto inclui as dívidas com fornecedores e bancos, menos as dívidas trabalhistas e tributárias. E evita a presença de fiscal dentro da empresa. Como parte negativa, está a não-inclusão das dívidas trabalhistas e tributárias.

REESTRUTURAÇÃO JUDICIAL DO ENDIVIDAMENTO

Para finalizar, e não menos importante, a reestruturação judicial do endividamento. A possibilidade jurídica, então, está prevista na Constituição, na legislação civil, processual e tributária. Opera-se, por fim, através de vários procedimentos REVISIONAIS contra os principais credores: 
a) bancos;
b) fornecedores;
c) fiscos (municipal, estadual e federal, incluindo o INSS). 
Como parte negativa está a não-inclusão das dívidas trabalhistas. 

Como parte positiva está a possibilidade de se conseguir, por decisão judicial, com amparo na ISONOMIA DE CUSTOS E PRAZOS previstos na legislação que repassou aos bancos o dinheiro para reaplicação nas empresas por conta do COVID-19: 
a) carência de 36 meses;
b) manutenção da posse dos bens financiados;
c) possibilidade de redução dos excessos da conta;
d) pagamento em 60 meses após a carência;
e) correção pela SELIC;
f) ausência de fiscal permanente dentro da empresa;
g) sigilo processual garantido. 

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