
STF DETONA ARTIGO 170-A DO CTN E PERMITE A COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA SEM TRÂNSITO EM JULGADO
cláudio nunes golgo – advogado(julho/2021) O artigo 66 da Lei n° 8.383/1991 permitiu a compensação de tributos, contribuições (incluindo a previdenciária) e receitas da mesma